Termos de Serviço

Resumo das condições

Estes Termos regulam o teste gratuito e a contratação do HubControl Acesso. O teste dura 10 dias, possui limites próprios e não gera assinatura ou cobrança automática. A contratação de um plano pago exige uma nova escolha e confirmação expressa do cliente.

1. Identificação da fornecedora

O HubControl Acesso é fornecido por VML DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.954.218/0001-56, com endereço cadastral na Avenida Sete de Setembro, 2775, Rebouças, Curitiba/PR, CEP 80230-010. O atendimento eletrônico está disponível no formulário Fale Conosco.

2. Objeto

O serviço consiste na disponibilização de software para gestão de acesso, pessoas, visitantes, dispositivos compatíveis, eventos, relatórios e recursos relacionados à oferta escolhida. A licença é limitada, não exclusiva, intransferível e válida durante a vigência do teste ou da assinatura.

3. Cadastro e representação

A pessoa que realiza o cadastro declara possuir capacidade e autorização para representar a empresa informada. Os dados devem ser verdadeiros, atuais e suficientes para identificação e atendimento. Credenciais são pessoais e devem ser protegidas contra compartilhamento indevido.

4. Teste grátis

O teste gratuito tem duração de 10 dias e permite 1 empresa, 10 usuários ativos, 1 dispositivo, até 5 visitantes e o Relatório de Acessos. Encerrado esse período, o ambiente poderá permanecer em modo restrito por 5 dias. O teste está sujeito às condições de elegibilidade e segurança apresentadas na jornada de ativação.

Nenhuma cobrança é realizada para ativar o teste. O período gratuito não se transforma automaticamente em assinatura. Para continuar em um plano pago, o cliente deverá escolher a oferta, revisar as condições comerciais e confirmar a contratação.

5. Planos pagos e faturamento

Preço, periodicidade, limites e benefícios são os apresentados no resumo da oferta no momento da contratação. Alterações de plano dependem de confirmação do cliente. Documentos fiscais serão emitidos conforme a legislação aplicável e os dados cadastrais fornecidos.

6. Inadimplência

Em caso de atraso, a VML buscará contato para entendimento e negociação. Persistindo a inadimplência, o acesso poderá ser restringido ou suspenso, com comunicação prévia razoável e preservação dos direitos previstos em lei e nestes Termos.

7. Cancelamento, arrependimento e estorno

O cancelamento pode ser solicitado pelo formulário de atendimento. A solicitação será confirmada eletronicamente. Quando houver direito legal de arrependimento ou valor a restituir, o procedimento seguirá a legislação aplicável e, sempre que possível, o mesmo meio utilizado na contratação.

8. Responsabilidades do cliente

O cliente é responsável por configurar usuários e permissões, manter equipamentos e conectividade adequados, utilizar o serviço de forma lícita e possuir fundamento jurídico para os dados pessoais inseridos na plataforma. Também deve informar as pessoas afetadas e observar requisitos específicos quando utilizar dados biométricos ou outros dados sensíveis.

9. Responsabilidades da VML

A VML manterá o serviço conforme a oferta contratada, aplicará medidas de segurança compatíveis com o risco, prestará suporte pelos canais oficiais e tratará dados pessoais conforme o Aviso de Privacidade, o contrato e as instruções legítimas do cliente.

10. Disponibilidade, manutenção e integrações

Atualizações e manutenções podem ser necessárias para segurança e evolução do serviço. Compatibilidade com equipamentos depende de modelo, versão, firmware, conectividade e configuração. Condições específicas de disponibilidade ou suporte prevalecem quando formalizadas na oferta ou em contrato próprio.

11. Propriedade intelectual e uso permitido

O software, a marca, a documentação e seus componentes pertencem à VML ou a seus licenciantes. Não é permitido copiar, revender, explorar vulnerabilidades, contornar limites, praticar engenharia reversa fora das hipóteses legais ou utilizar a plataforma para finalidade ilícita.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue o Aviso de Privacidade. Quando o cliente utiliza o HubControl para gerir dados de sua própria operação, as responsabilidades de cada parte também poderão ser detalhadas em instrumento específico de tratamento de dados.

13. Encerramento e dados

Após o cancelamento, o acesso e a disponibilidade para exportação seguirão o plano e as condições comunicadas ao cliente. Dados serão eliminados ou anonimizados ao fim dos prazos aplicáveis, ressalvadas obrigações legais, prevenção de fraude, segurança e exercício regular de direitos.

14. Limites legais de responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar conforme a legislação aplicável. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos obrigatórios, responsabilidade por dolo ou outras hipóteses que não possam ser limitadas por lei.

15. Alterações

Mudanças materiais serão comunicadas com destaque e antecedência razoável. Quando necessário, será solicitado novo aceite. A versão aplicável a cada contratação permanecerá disponível para consulta.

16. Lei aplicável e solução de dúvidas

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Antes de qualquer medida litigiosa, as partes buscarão solução pelos canais oficiais. O foro aplicável observará as regras legais de competência e proteção da parte vulnerável, quando existentes.